O Direito Empresarial é um ramo do direito que regula as atividades empresariais e as relações jurídicas dos empresários e das empresas. Seu objetivo é estabelecer as normas e os princípios que norteiam o exercício da atividade econômica organizada, promovendo a segurança jurídica e a proteção dos interesses dos empresários e dos agentes médicos envolvidos.
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