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O Direito Tributário é um ramo do direito que estabelece as normas e os princípios que regulam a arrecadação e a fiscalização dos tributos, ou seja, dos impostos, taxas e contribuições exigidas pelo Estado. Seu objetivo é disciplinar as relações entre o poder público e os contribuintes, garantindo a justa arrecadação dos recursos necessários para o financiamento das atividades estatais.
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