O trabalhador doméstico tem seus direitos garantidos pela Lei Complementar n°105/2015, Sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. São fundamentais para garantir condições dignas de trabalho e proteção social a essa categoria profissional.
Alguns dos principais direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos incluem:
•Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
•Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS)
•Férias Remuneradas;
•13° salário;
•Pagamento de horas extras;
•Licença Maternidade e Paternidade;
•FGTS e seguro desemprego
•INSS
•Aviso prévio
•Repouso remunerado
Eles também tem a garantia de não receber mensalmente menos do que o salário mínimo.
Estes são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas assegurados no Brasil. É sempre importante que ambos na relação jurídica estejam cientes de seus direitos.
-CONTATO
📞 (44) 99953-5721
☎️ (44) 3062-0687
📍 Av. Distrito Federal, 418, Centro, Paranavaí-Pr
▪️Atendendo também com consultoria online
